Termos e Condições

1. Identificação do prestador de serviço

O serviço omnipage.pt é disponibilizado por:

• Firma: EDIC - Edições e Publicidade, Lda.
• NIF/NIPC: 500802327
• Sede: Av. António Augusto de Aguiar, 148 - 8º Esq., 1050-021 Lisboa, Portugal
• Marca comercial: omnipage, uma marca de O Meu Negócio Imobiliário
• Contacto: suporte@omnipage.pt

Ao longo deste documento, "omnipage", "nós" ou "a plataforma" referem-se à EDIC - Edições e Publicidade, Lda. enquanto entidade responsável pelo serviço omnipage.pt. "Tu", "utilizador" ou "agente" referem-se à pessoa singular ou coletiva que cria e utiliza uma conta em omnipage.pt.

2. Objeto e descrição do serviço

A omnipage.pt é um serviço de software (SaaS) que permite a consultores e agentes imobiliários criar e gerir uma página profissional pública, acessível em omnipage.pt/o-teu-nome, através de um painel de gestão próprio ("gestor").

O serviço inclui, consoante o plano escolhido: criação da página com template à escolha, gestão de conteúdos (perfil, estatísticas, zonas de atuação, imóveis, testemunhos, vídeos, blog), integração com WhatsApp, botões de intenção configuráveis, calculadora e importação de imóveis a partir de portais imobiliários.

A omnipage.pt não é uma agência imobiliária, não intermedeia transações imobiliárias e não é parte em nenhum negócio realizado entre o agente e os seus clientes. A relação comercial do agente com os seus próprios clientes é da exclusiva responsabilidade do agente.

3. Registo e conta de utilizador

Para utilizar a omnipage.pt precisas de criar uma conta com e-mail e password. És responsável por manter a confidencialidade das tuas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da tua conta.

Deves fornecer informação verdadeira, completa e atualizada no registo e na tua página pública. Se detetarmos utilização fraudulenta, dados falsos ou usurpação de identidade, podemos suspender ou encerrar a conta, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.

Cada agente deve ter apenas uma conta associada ao seu slug/página. Podes alterar o slug da tua página a qualquer momento na secção "Perfil" do gestor, sujeito a disponibilidade do novo endereço.

4. Planos, preços e pagamento

A omnipage.pt disponibiliza atualmente os seguintes planos:

Todos os preços apresentados acrescem IVA à taxa legal em vigor. Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas as alterações não afetam subscrições já contratadas até ao final do período em curso.

Os pagamentos são processados através da plataforma de pagamentos Stripe. A omnipage.pt não armazena dados completos de cartões de pagamento - estes são geridos diretamente pelo Stripe, sujeito aos respetivos termos e políticas de segurança (PCI-DSS).

Após confirmação do pagamento, receberás um e-mail com as credenciais de acesso ao gestor. No plano Chave-na-Mão (e, para clientes existentes, no plano Crescimento), a configuração da página é feita manualmente pela nossa equipa após o pagamento.

Plano gratuito. O plano gratuito inclui uma página com o teu nome, contactos, botões de contacto e de WhatsApp, redes sociais, QR code e cartão de contacto, e até 3 imóveis preenchidos manualmente, com um número limitado de templates. A página gratuita apresenta, em destaque, a indicação "Feita com a omnipage". Funcionalidades como testemunhos, botões de intenção com qualificação de clientes, Reels, vídeos, blog, calculadora de crédito, estatísticas, imagem de fundo e importação de imóveis por link estão reservadas aos planos pagos. As credenciais de acesso são enviadas por e-mail após o registo. Ao passares a um plano pago, a tua página e os teus dados mantêm-se. A omnipage.pt pode alterar as funcionalidades e os limites do plano gratuito, com aviso prévio através dos meios de contacto da conta.

5. Garantia de satisfação e cancelamento

Oferecemos uma garantia de satisfação de 30 dias a partir da data de compra. Se, dentro desse período, não ficares satisfeito com o serviço, podes solicitar o reembolso total do valor pago, através de suporte@omnipage.pt, sem necessidade de justificação.

O reembolso é processado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, num prazo estimado de 5 a 10 dias úteis. No caso de planos anuais, o pedido de reembolso implica também o cancelamento imediato da subscrição, deixando de existir cobranças futuras.

Se pretenderes exercer o direito de livre resolução previsto na legislação de proteção ao consumidor para contratos celebrados à distância, este direito mantém-se disponível nos termos gerais aplicáveis, sem prejuízo da garantia comercial de 30 dias acima descrita, que é mais favorável ao consumidor sempre que exceda os prazos legais mínimos.

6. Renovação, alteração e fim das subscrições anuais

Os planos com subscrição (Profissional, anual ou mensal, e Crescimento, este já não disponível para novas compras) renovam-se automaticamente no final de cada período contratado, sendo o valor cobrado através do método de pagamento associado à tua conta no Stripe.

Podes cancelar a renovação automática a qualquer momento, sem penalizações, contactando suporte@omnipage.pt. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago - não há reembolso proporcional do período em curso fora da garantia de 30 dias.

Caso não haja renovação (falha de pagamento ou cancelamento), a tua conta passa para o plano Gratuito: a página pública continua disponível, com as funcionalidades e os limites desse plano, e o acesso ao gestor mantém-se. O que tinhas criado para além do plano Gratuito fica guardado e volta a aparecer se voltares a subscrever um plano pago. Mantém-se o direito a solicitar uma cópia dos teus dados nos termos da secção 13 deste documento.

Teste grátis de 14 dias. O plano Profissional (anual ou mensal) pode ser experimentado durante 14 dias sem pagamento. Para começar, é pedido um método de pagamento (cartão), mas nada é cobrado durante o teste. Se não cancelares antes de terminarem os 14 dias, a subscrição começa e é cobrado o valor do plano escolhido. Se cancelares antes do fim do teste, não é cobrado qualquer valor e a conta passa para o plano Gratuito. Para cancelar, contacta suporte@omnipage.pt antes do fim do teste.

O upgrade entre planos é feito mediante pedido através do gestor, com ajuste de valor proporcional acordado previamente com a nossa equipa.

7. Conteúdo publicado pelo utilizador

Todo o conteúdo que carregues para a tua página - texto, fotografias, vídeos, dados de imóveis, testemunhos, logótipos e outros materiais - é da tua exclusiva responsabilidade. Ao publicares conteúdo, declaras e garantes que:

• és titular dos direitos sobre esse conteúdo, ou tens autorização para o utilizar e publicar;
• o conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas ou dados pessoais;
• a informação sobre imóveis, preços e características é verdadeira e está atualizada.

Ao publicares conteúdo em omnipage.pt, concedes-nos uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para alojar, reproduzir e exibir esse conteúdo, exclusivamente para efeitos de prestação do serviço (ou seja, para que a tua página funcione e seja visível ao público). Esta licença termina quando removeres o conteúdo ou encerrares a tua conta, sem prejuízo de cópias de segurança que possam subsistir por um período técnico limitado.

Reservamo-nos o direito de remover conteúdo que viole a lei, direitos de terceiros ou estes Termos, notificando-te sempre que possível.

8. Importação de imóveis

A omnipage.pt permite adicionar imóveis de duas formas: manualmente, ou por importação a partir do link de um imóvel publicado num portal imobiliário (scraping de página pública).

Nas importações automáticas, os dados apresentados provêm de fontes de terceiros (portais imobiliários) e são apresentados tal como recebidos. Não garantimos a exatidão, atualidade ou disponibilidade permanente deste mecanismo de importação, uma vez que depende da estrutura e disponibilidade dos sites de terceiros, que podem mudar sem aviso prévio.

És responsável por verificar e corrigir, sempre que necessário, a informação importada antes de a publicares como definitiva na tua página.

9. Utilização aceitável

Ao utilizares a omnipage.pt, comprometes-te a não:

• publicar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou fraudulento;
• utilizar a plataforma para enviar spam ou comunicações não solicitadas;
• tentar aceder a contas de outros utilizadores ou a áreas administrativas sem autorização;
• tentar contornar, sobrecarregar ou comprometer a segurança ou o funcionamento da plataforma;
• utilizar meios automatizados (bots, scraping) para extrair dados da plataforma sem autorização.

O incumprimento destas regras pode levar à suspensão ou encerramento da conta, nos termos da secção 15.

10. Propriedade intelectual

O software, os templates, o design, o código-fonte, as marcas "omnipage" e "omnipage.pt" e demais elementos da plataforma são propriedade da EDIC - Edições e Publicidade, Lda. ou dos seus licenciadores, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

A subscrição de um plano concede-te uma licença de utilização do serviço, não uma transferência de propriedade sobre o software ou os templates. O conteúdo que tu próprio carregares (imóveis, textos, fotografias) mantém-se da tua propriedade, nos termos da secção 7.

11. Programa de Afiliados e Programa de Brokers

A omnipage.pt disponibiliza um Programa de Afiliados (para qualquer pessoa que queira recomendar o serviço) e um Programa de Brokers (dirigido a agências e equipas imobiliárias), com condições de comissão, descontos e requisitos próprios, descritas nas respetivas páginas /afiliados e /brokers.

A participação nestes programas está sujeita à aceitação destes Termos e Condições e das condições específicas de cada programa. Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar a participação de um afiliado ou broker em caso de fraude, uso indevido de códigos de desconto ou incumprimento das regras do respetivo programa.

O pagamento de comissões é processado manualmente e depende da validação da conversão associada ao código do afiliado ou broker.

12. Disponibilidade e alterações ao serviço

Envidamos os melhores esforços para manter a omnipage.pt disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções pontuais para manutenção, atualizações ou por motivos alheios à nossa vontade (ex.: falhas do fornecedor de alojamento).

Reservamo-nos o direito de alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades do serviço, procurando sempre comunicar com antecedência razoável alterações que afetem significativamente a experiência do utilizador.

13. Proteção de dados pessoais

13.1 Política de Privacidade. O tratamento dos teus dados como utilizador está descrito na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e Condições.

13.2 Quem é responsável pelo quê. Quanto aos dados pessoais recolhidos através da tua página omnipage.pt (nomeadamente nome, e-mail, telefone e pedidos que os visitantes enviam pelos formulários), o responsável pelo tratamento és tu, porque és tu quem decide para que os usas. A EDIC - Edições e Publicidade, Lda. trata esses dados apenas por tua conta, como subcontratante, para prestar o serviço: alojar a tua página, guardar uma cópia no gestor e encaminhar os pedidos por e-mail.

13.3 Instruções e confidencialidade. Tratamos esses dados só para essa finalidade e segundo as tuas instruções, que são estes Termos e o que configuras no gestor. Garantimos que quem tem acesso aos dados está sujeito a confidencialidade e aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas à sua segurança.

13.4 Outros prestadores. Só recorremos a outros prestadores quando é necessário para o serviço (por exemplo, alojamento e envio de e-mail), vinculados a obrigações equivalentes às desta cláusula. A lista atual consta da Política de Privacidade.

13.5 Apoio e violações de dados. Apoiamos-te na resposta aos pedidos dos titulares dos dados e comunicamos-te, sem demora injustificada, qualquer violação de dados pessoais que afete esses dados. Se um visitante da tua página nos contactar diretamente, encaminhamos o pedido para ti.

13.6 Conservação e fim do serviço. A cópia dos pedidos guardada no gestor é conservada durante 12 meses e depois eliminada automaticamente. No fim do serviço, ou a teu pedido, apagamos os dados ou devolvemo-los, salvo se a lei exigir a sua conservação. A pedido, damos-te as informações necessárias para demonstrares o cumprimento das tuas obrigações.

13.7 As tuas obrigações. Deves ter fundamento legal para tratar os dados que recebes, informar os visitantes da tua página sobre esse tratamento e usar os dados apenas para responder aos pedidos que fizeram. Para lhes enviares newsletters ou comunicações de marketing, precisas do consentimento próprio de cada um.

13.8 Aceitação. Ao aceitares estes Termos, aceitas esta cláusula, que constitui o acordo de subcontratação previsto no artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a EDIC - Edições e Publicidade, Lda. não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócio decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da omnipage.pt, incluindo indisponibilidades temporárias, falhas de importação de dados de terceiros ou perda de posicionamento em motores de busca.

A nossa responsabilidade perante ti, em qualquer circunstância, está limitada ao valor efetivamente pago pelo plano em causa nos últimos 12 meses.

Nada nesta secção exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, incluindo em casos de dolo ou negligência grosseira.

15. Suspensão e resolução de conta

Podemos suspender ou encerrar a tua conta, com aviso prévio sempre que possível, em caso de:

• incumprimento destes Termos e Condições;
• falta de pagamento de uma subscrição em renovação;
• publicação de conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• utilização fraudulenta da plataforma ou dos programas de afiliados/brokers.

Podes encerrar a tua conta a qualquer momento, contactando suporte@omnipage.pt, sem prejuízo de valores já devidos por serviços prestados até à data do encerramento.

16. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes Termos e Condições periodicamente, para refletir alterações ao serviço, à legislação aplicável ou às nossas práticas. A versão em vigor é sempre a publicada em omnipage.pt/termos.html, com indicação da data de última atualização.

Em caso de alterações materiais, procuraremos notificar os utilizadores com conta ativa por e-mail, com antecedência razoável face à entrada em vigor.

17. Lei aplicável e foro competente

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação deste documento, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Se és consumidor, podes também recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) ou a outra entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, nos termos da legislação aplicável.

18. Contactos

Para qualquer questão sobre estes Termos e Condições, contacta-nos através de:

• E-mail: suporte@omnipage.pt
• WhatsApp: +351 935 042 000
• Morada: Av. António Augusto de Aguiar, 148 - 8º Esq., 1050-021 Lisboa